PDM da Mata de Sesimbra

Apercebi-me que muitas das duvidas que têm surgido acerca do plano da Mata se devem ao facto de a maioria da pessoas desconhecer o texto do PDM de Sesimbra, nomeadamente algumas pessoas que se têm insurgido em publico e inclusivamente feito comunicados de imprensa onde são ditas coisas que nada têm a ver com o PDM. Por isso decidi publicar aqui uma parte do PDM, que é a secção relativa ao espaço da Mata de Sesimbra:

“SECÇÃO 9
Mata de Sesimbra
Artigo 67.o
Espaços florestal e agrícola
1 — Área dos espaços florestais: 5758 ha.
2 — Área dos espaços agrícolas: 998 ha.
3 — Programa de ocupação:
a) O uso dominante deverá continuar a ser florestal, articulado
com os espaços agrícolas, sendo permitida a edificação de
estabelecimentos hoteleiros ou conjuntos turísticos quando
contribuam para a manutenção da floresta, não pondo em
causa o seu equilíbrio ecológico;
b) Nesta área não é permitido:
Loteamento urbano, ou destaque de parcelas;
Construção, salvo de apoio a actividade agro-florestal
e empreendimentos turísticos, culturais, desportivos
e científicos, quando previstos em estudo de conjunto
aprovado, referido no n.o 5.
4 — A construção de apoio à actividade agro-florestal deverá
obedecer às seguintes condições:
a) A possibilidade de edificação para cada propriedade reporta-
se à viabilidade em termos de economia de exploração;
b) Os edifícios para uso residencial são de admitir no caso
de habitação patronal e ou do pessoal permanente ligado
à exploração. O índice de construção máximo será de 0,001.
5 —a) O estudo de conjunto, referido na alínea b) do n.o 3, deverá
abranger a totalidade da propriedade e incluir:
A localização e o programa detalhado das construções e demais
equipamentos a instalar;
Um estudo do correspondente impacte ambiental;
Um plano previsional de gestão florestal das áreas que irão
manter esse uso.
b) A ser pretendido o parcelamento da propriedade, este deve
constar no estudo de conjunto aprovado obedecendo às seguintes
disposições:
Cada parcela a constituir deverá ter área igual ou superior a
100 ha, salvo a situação referida no parágrafo seguinte;
Sendo apenas prevista, na parcela, a construção de um hotel
e respectivo equipamento, deverá aquela ter área igual ou
superior a 50 ha.
c) O estudo de conjunto assim como os subsequentes projectos
e instalações de empreendimentos turísticos, culturais, desportivos
ou científicos deverão obedecer às normas e condições estabelecidas
nos n.os 6 e 7.
d) O estudo de conjunto será aprovado pela Câmara Municipal
de Sesimbra, após parecer favorável do Instituto Florestal.
6 — Normas e condições para a instalação de empreendimentos
turísticos:
a) A propriedade não poderá ter área inferior a 100 ha;
b) A área de intervenção deve corresponder à totalidade da
propriedade ou a uma parte desta, a destacar, desde que
tenha uma área não inferior a 100 ha;
c) Só serão licenciados os empreendimentos turísticos desde
que sobre a respectiva área de intervenção esteja registado
um ónus que garanta a sua indivisibilidade;
d) Ocorrendo parcelamento de propriedade, na qual tenha sido
construído empreendimento turístico, não será permitido
nessas parcelas qualquer construção;
e) O projecto deverá abranger a totalidade da área de intervenção,
incluindo as zonas destinadas à utilização agrícola
ou florestal;
f) O solo a ocupar com os acessos, estacionamento, edificações
e com as áreas que lhe sejam envolventes ou afectas não
poderá ultrapassar 10% da área de intervenção;
g) O solo destinado a equipamentos que exijam grande área,
tais como campo de golfe, hipódromo ou aeródromo, não
se considera incluído na percentagem definida na alínea
anterior.
Estes equipamentos, se existirem, poderão ocupar mais
10% da área de intervenção;
h) O índice de construção (superfície total de pavimento/área
de intervenção) deverá ser « a 0,020. A superfície de pavimento
destinada a equipamentos culturais e ou desportivos
de uso colectivo não será considerada para o índice.
Os parques de campismo serão considerados para o índice,
fazendo-se equivaler, para o efeito, um alvéolo a 100 m2
da superfície de pavimento;
i) Deverá destinar-se a estabelecimentos hoteleiros com regime
de lotação dia a dia 50%, pelo menos, da superfície total
de pavimento;
j) Sendo o empreendimento faseado, a 1.a fase deverá respeitar
o disposto na alínea anterior;
k) As infra-estruturas a construir, salvo as de captação de água,
poderão constituir sistemas autónomos e a sua gestão ficar
a cargo dos proprietários, sem prejuízo de fiscalização
municipal.
Os respectivos estudos deverão, no entanto, ter em conta
as necessárias conexões com as zonas envolventes, devendo
a Câmara Municipal decidir, em cada caso, sobre a solução
a adoptar;
l) Os equipamentos que sejam grandes consumidores de água,
como os campos de golfe, não poderão utilizar a rede
pública, mas fazer o reaproveitamento de águas de ETAR,
convenientemente tratadas, aproveitamento de água da
chuva e, em última instância, de captações próprias do aquífero
superficial, de profundidade menor de 50 m. O seu
licenciamento fica condicionado à verificação da disponibilidade
destas águas;
m) A faixa de propriedade marginal a estradas nacionais e municipais,
numa largura de 100 m, deverá ser totalmente arborizada,
não podendo ter qualquer outro tipo de ocupação,
salvo portaria e via de acesso.
7 — Para além do definido nos pontos anteriores, a implantação
das construções deverá respeitar as condicionantes biofísicas e paisagísticas
do local, de acordo com a REN e RAN, a pormenorizar
caso a caso.
8 — Nesta área é proibido:
a) O abandono de detritos ou depósito de materiais fora dos
locais especialmente destinados a esse fim;
b) A colocação de painéis publicitários, salvo os relativos a
empreendimentos turísticos, nas áreas por eles ocupadas.
9 — Nesta área ficam sujeitos a autorização prévia da Câmara
Municipal de Sesimbra:
a) A alteração da morfologia do terreno;
b) A instalação de novos sistemas de drenagem;
c) A prática de campismo fora dos parques autorizados;
d) A destruição da vegetação natural;
e) O abate de árvores em maciço, devendo ser precedido de
parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza;
f) A introdução de animais exóticos, devendo ser precedido
de parecer favorável do Instituto da Conservação da
Natureza;
g) A alteração dos sistemas agrícolas ou florestais existentes,
devendo ser precedido de parecer favorável do Instituto
de Conservação da Natureza, mantendo-se, contudo, as competências
dos serviços com jurisdição na matéria. "

Plano da Mata (Parte 2)

Parece-me haver interesse por parte de alguns leitores habituais em que se volte a falar do assunto “Mata de Sesimbra” e por isso abri este novo post.

Neste momento o processo foi a reunião de câmara e foi aprovado por unanimidade. Recordo que o promotor tinha pedido e o presidente chegou a apresentar essa questão aos vereadores, para que os solos fossem convertidos em urbanos, ao que o líder dos vereadores socialista imediatamente se opôs. Tanto quanto sei, o promotor ainda tentou fazer prevalecer a sua vontade com uma carta tipo ultimato à CMS onde a ameaçava de um processo (bem como ao governo) pela não aceitação do Acordo do Meco originada pelo ministro.

No entanto perante as dificuldades previsíveis face à posição da oposição ao executivo de Sesimbra, o promotor acabou por aceitar avançar com o projecto com todas as condições impostas pelo PDM, mantendo também todas as contrapartidas previamente acordadas. Penso que assinou também um acordo onde assume que abdica de processar a CMS pela não aceitação do Acordo do Meco, deixando no ar a hipótese de o fazer contra o governo.

Perante este cenário, parece-me normal que os vereadores não tendo qualquer argumento para se oporem a esta proposta do Plano da Mata, o tenham aprovado. Como disse antes, sob o ponto de vista do enquadramento legal parece-me estar tudo bem. No entanto gostaria de ler as opiniões dos leitores sobre de que forma poderia a Assembleia Municipal opor-se a este projecto, uma vez que ainda falta o aval daquela.
Na verdade, tenho ouvido e lido muitos comentários contra o projecto da Mata, mas nenhum argumentava de forma sustentada como deveriam os autarcas oporem-se ao projecto. Se alguém souber explicar como isso poderia ser feito, tem este blog à sua disposição.

Uma vez mais relembro que não dei nem dou aqui a minha opinião sobre o projecto da Mata. Tenho comentado apenas o enquadramento legal da questão.
Rui Viana

Comentário na mensagem "Vamos entregar o “ouro ao bandido”? (Parte 5)"

Pelo interesse de um comentário anónimo, decidi transcrevê-lo para "post" esperando que o autor não me leve a mal:

"Com o devido respeito, o argumento de a associação terá como primeiro objectivo fazer estudos é um atentado à inteligência de muitos de nós, pois já há muito que existem estudos, alguns dos quais muito recentes, do INAG, M.Obras Públicas, M.Ambiante e outros na posse da Câmara e da Associação de Municípios da Região de Setúbal e designadamente quanto à questão da água, o qual data da altura da criação da Simarsul, empresa que inicialmente também se previa vir a gerir o sistema de abastecimento de água em alta, mas que se ficou pelo saneamento.

Diria ainda que, para se fazerem estudos não precisamos de constituir qualquer associação, mas antes de entidades oficiais (INAG ...)e talvez dos meios universitários. O resto é poeira!

Para quê uma associação, quando os custos previstos, na sua grande maioria são para vencimentos de técnicos e pessoal administrativo?No fundo, o primeiro passo para a dita empresa intermunicipal.

Por outro lado, a CDU no seu manifesto eleitoral de 2005 já dizia que pretendia criar uma empresa intermunicipal e não uma associação, portanto esta questão da associação é só para enganar o "zé povinho", pois logo que constituida a associação ela pode por si criar a dita empresa, dado ser isso que consta dos estatutos.

Outro dos argumentos é de que, a assembleia terá sempre a possibilidade de rejeitar a participação na empresa, pelo meu lado não tenho ilusões, logo que aprovados os estatutos da empresa na associação, estes serão enviados à assembleia municipal a qual não terá possibilidade de alterar uma vírgula ou um ponto, os quais irão ser certamente aprovados pela "santa aliança" PSD e CDU.Pois não vejo após aprovados os estatutos no âmbito da Associação com a participação da Câmara de Sesimbra, a CDU na Assembleia Municipal venha a votar contra esses mesmos estatutos, isto eu pagaria para ver, só que não vou ter esse privilégio.

O argumento da falta de água e talvez o mais descabido e vergonhoso dos argumentos, porquê? Porque para este argumento é que não há estudos nenhuns e o que se sabe é que, durante algumas décadas tal não irá suceder, portanto estamos muito a tempo de criar um percurso alternativo ao proposto com a criação de uma associação/empresa intermunicipal, para obviar a um eventual cenário de falta de água. Aliás, nas palavras do Sr. Presidente da Câmara, actualmente não há nenhum município da península de Setúbal com dificuldades de abastecimento de água. Então porquê esta ideia peregrina de criar esta associação/empresa?

Por último seria bom que, o Presidente explicasse sem demagogia qual irá ser o preço da água após a criação desta empresa intermunicipal e porquê?Vejamos a título de exemplo: vamos imaginar que actualmente a água captada em Sesimbra tem um custo de 20 cêntimos o m3 ao municípe, suportando a Câmara esse custo de produção. Após a criação da empresa intermunicipal, esta tem de ter instalações, equipamentos, mais técnicos, mais pessoal administrativo, veículos ..., enfim um estrutura própria que tem de ser financiada e cujos custos dessa estrutura têm de se reflectir obrigatóriamente no custo da água que irão fornecer, já para não falar nos novos investimentos que têm de realizar.Afinal quanto é que irá custar a água ao consumidor final com e sem a empresa intermunicipal?

Entre 1997 e 2005 a Câmara de Sesimbra, com o Presidente Amadeu Penim fez um grande investimento na área do abastecimento de água, o que não aconteceu com Setúbal e outras Câmaras do distrito, pelo que caso seja constituida essa empresa, não tenhamos ilusões que os primeiros investimentos irão ser pagos por todos e não só por alguns, o que é manifestamente penalizante para quem investiu.

Não querendo fazer aqui um processo de intenções, mas admito que em face dos dias contados da região de turismo da costa azul, a empresa intermunicipal é uma salvaguarda para os PC que irão ficar sem "tacho".
A decisão de criar uma empresa intermunicipal, tal como ouviu na rádio pela voz do líder de bancada do PS, talvez tivesse de ser tomada pela população e não apenas pelos eleitos, a matéria é séria demais para ser vista com esta leveza."

De autor anónimo

Comentários anónimos

Na sequência de alguns comentários com acusações, ofensas, e difamações que surgiram em pelo menos três blogs de Sesimbra (este incluído) achei que seria importante alertar os leitores e comentadores de blogs que ninguém é anónimo na net (para efeitos judiciais). De facto, todos estamos ligados a uma linha perfeitamente identificada, e mesmo que esteja a escrever num posto público de internet, ele está a ser filmado. Isso significa que qualquer comentário que seja objecto de uma queixa judicial, terá consequências para o autor e para o dono do blog que o publicou.

Rui Viana

Vamos entregar o “ouro ao bandido”? (Parte 5)

Se há coisa que não tolero, é que enquanto cidadão e munícipe me façam passar por estúpido!

O documento que foi aprovado pelo executivo camarário com os votos dos vereadores da CDU e PSD (com a abstenção da vereadora socialista Guilhermina Ruivo) diz TEXTUALMENTE que o município ao integrar a Associação de Fins Específicos, a autoriza a constituir uma empresa com o fim de gerir os recursos aquíferos.

Mesmo que o Presidente da CMS e os lideres de bancada na A.M. da CDU e PSD repitam muitas vezes que a constituição da dita empresa será votada em A.M. ou no caso do PSD, que só aceitam se o capital for 100% publico, a palavra não faz lei! E o que está escrito e para ser votado na Assembleia, não diz nada disso.

Portanto, todas as afirmações que estes elementos têm repetido em publico, são fazer os munícipes de idiotas!
Rui Viana

Personalidade e carácter

Por vezes ter acesso a determinadas informações de âmbito interno das organizações, torna-nos a pena (ou o teclado) reféns de nós próprios. Mas porque o blog Magra Carta já escreveu sobre o assunto, venho também referir algo que sei desde ontem e que demonstra uma vez mais a força dos blogs na mudança de atitude do Presidente da CMS.

Este tinha exigido falar sozinho na Sesimbra FM. Na sequência dos comentários feitos nos blogs, ontem à noite passou a querer um debate entre ele e os vereadores representantes do PS e PSD. De facto acabou por ser Amadeu Penim a inviabilizar as pretensões de ultima hora do presidente, mas se este não consegue ter uma definição do que quer numa coisa tão simples, como pode ter uma linha de conduta numa actividade tão sujeita a pressões constantes e diversas como é gerir um município?
Rui Viana

Parabéns Sesimbra FM!

Perdoem-me a falta de humildade de me congratular por ter trazido este assunto para o debate público, mas agora é hora de dar os parabéns à Sesimbra FM por ter trazido à antena as entrevistas e debate sobre o assunto da água.

A rádio é um meio por excelência de chegar rapidamente e com maior abrangência à população.
Espero que a restante imprensa lhe siga o exemplo, pois este é um assunto de excessiva importância para ser tratado apenas por políticos.
Rui Viana

Feliz Natal e um Ano de 2008 cheio de vitórias!

Feliz Natal e um Ano de 2008 cheio de sucessos, são os meus votos para todos os Amigos, Leitores e Bloguers!

Vamos entregar o “ouro ao bandido”? (Parte 4)

Em Sesimbra vai-se fazendo democracia de forma ziguezagueada, mas ela vai avançando.
Na sequência da oposição levantada às intenções do executivo comunista em entregar os nossos meios de captação, transporte e armazenamento de água em alta, bem como o nosso acesso aos recursos aquíferos, para posterior gestão e venda a nós próprios por parte de uma Associação inter-municipal + uma empresa propriedade desta, o Presidente da CMS vem agora a convite da Sesimbra FM (103,9 Mhz) tentar explicar à população porque acha que esta é uma boa solução. Será 6ª feira ás 11.30h.

No mesmo dia às 15.00h será a vez de Amadeu Penim, ex-presidente da câmara e principal responsável pela resolução dos problemas de abastecimento de água em todo o concelho durante os seus dois mandatos, vir explicar porque razão não deveremos integrar a referida Associação.

Ao final da tarde, pelas 18.00h será a vez dos lideres de bancada da Assembleia Municipal em debate de mesa redonda em directo, explicarem porque razões esta pretensão do executivo comunista e apoiada pelo vereador social democrata foi adiada por duas vezes nas ultimas sessões de Assembleia.

Como se vê, tiveram de ser entidades não autárquicas a promover o debate publico que deveria ter partido da iniciativa do presidente da câmara, tal como o fez para o “grandioso Orçamento Participativo”.

Os leitores que queiram colocar questões sobre o assunto para serem respondidas pelos entrevistados, poderão fazê-lo por e-mail até 5ª feira para: sesimbrafm@gmail.com

Rui Viana

Vamos entregar o “ouro ao bandido”? (Parte 3)

Na sequência de incongruências entre os documentos escritos e aprovados em reunião de câmara e tudo aquilo que o presidente da CMS dizia de boca, na sequência da oposição que alguns blogs têm levantado à questão (jornais nem vê-los), na sequência das divisões na bancada do PSD, na sequência de ausência de resposta a questões sobre estudos e viabilidade da dita Associação, a Assembleia Municipal deliberou adiar a decisão sobre a integração de Sesimbra na badalada associação, para Janeiro.
Esta decisão teve a concordância do presidente de câmara, uma vez que os outros municípios também ainda não tomaram nenhuma decisão.

Esta posição faz-me lembrar uma anedota:
Após o noivo pedir a mão da jovem em casamento ao potencial-sogro, este responde-lhe: “Bom, a minha resposta depende da sua situação económica!” Ao que o pretendente a genro responde enquanto coça a cabeça: “Bem…Sabe… A minha situação económica depende da sua resposta!”

Claro que os outros municípios dependem da resposta de Sesimbra, pois se esta não aceitar, fica tudo como estava!
Rui Viana

Vamos entregar o “ouro ao bandido”? (Parte 2)

Na próxima 6ª feira vai à Assembleia Municipal, entre outras coisas, a decisão sobre se Sesimbra integra ou não a tal Associação Inter-Municipal que constituirá uma outra empresa para gerir a captação e distribuição de água em alta.

Pelo que o documento entregue aos vereadores em reunião de Câmara dizia, esta Associação fica desde já autorizada a constituir essa empresa (ao contrário do que o Presidente da CMS andou a dizer a diversas pessoas, segundo o qual, para a empresa ser constituída teria de ir uma 2ª vez à A.M. Mais uma "inverdade"!), ou seja, se este documento for aprovado pela Assembleia, Sesimbra entrega de mão beijada todos os seus recursos a um conjunto de militantes comunistas e ainda paga para receber a sua própria água (Ver o post: "Vamos entregar o “ouro ao bandido”? ").

Está portanto na mão do PSD aprovar ou não esta atrocidade para o nosso concelho (note-se que o vereador do PSD votou em sede de CMS a aprovação deste documento).

Partindo do pressuposto que a bancada do PS e do BE votam contra e que a da CDU vota favoravelmente, fica na mão do PSD de Francisco Luís esta responsabilidade.

Do ponto de vista politico, esta situação ser aprovada era ouro sobre azul para o PS derrotar a CDU nas próximas autárquicas, mas esta situação é tão grave que nem podemos esperar que isso aconteça para ter trunfos contra a CDU. Voltarei a este assunto no próximo Sábado.

Rui Viana

Plano da Mata

Na sequência de todos os comentários aqui deixados acerca do “Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra” (PPZSMS) decidi aprofundar o meu conhecimento acerca deste processo e confirmei aquilo que já sabia.

Após a intervenção do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no sentido de recusar e anular a aplicabilidade do Acordo do Meco, reduzindo em 315.000 m2 a Área de Construção no PPZSMS, este fica completamente integrado quer no PDM, quer no PROT AML, tendo a CCDR-LVT (presidida e aqui representada por alguém que muito respeito e admiro, o meu camarada Fonseca Ferreira) em reunião com as partes interessadas exigido algumas garantias, nomeadamente que a CMS assegure a prévia realização das diversas contrapartidas a realizar pelo promotor, a manutenção do solo como rural, e um pedido prévio de parecer ao Instituto de Turismo de Portugal sobre a possibilidade de o promotor baixar a Área de Construção por cama, pois este pretende desta forma aumentar o nº de camas relativo na nova área disponível.
E assim, teríamos o assunto resolvido dentro da legalidade, mas…

Há sempre um “mas”, e entretanto a lei sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial foi alterada pela lógica do SIMPLEX e passou a dispensar o parecer final da CCDR.

Aproveitando isto, o promotor vem agora dizer que para manter interesse em avançar com o projecto, exige dos Órgãos Autárquicos que passem a classificação dos solos de rural a urbano, não demonstrando qual o especial interesse nesta questão. Confesso que também não tenho ainda neste momento informação sobre as reais vantagens ou desvantagens desta classificação, mas honestamente creio que não é uma intenção inocente e desconfio que sei qual a motivação, mas por ora não vou especular.

Para finalizar, todas as análises vêm no sentido de não ser necessária nova Discussão Publica se apenas houver uma redução na Área de Construção.

Rui Viana

NOTAS: Todas estas informações estão devidamente documentadas.

Foram acrescentados dois novos links (na lista à direita) para acesso directo ao vídeo promocional deste projecto, bem como a um site que contém todo o processo ainda na versão antiga.

AUGI Pinhal do General

Li com atenção o blog do Sr. Funina (disponível nos links em anexo) acerca da sua cruzada para levar a bom porto a aparente embrulhada que é o processo de urbanização daquela parcela da Quinta do Conde. Porque estou apenas a ler a sua versão e porque me parece um assunto demasiado sério para ser tratado de animo leve, gostava de ler aqui comentários de quem saiba mais sobre este assunto, pois isto interessa-me não só a mim enquanto munícipe, como à população em geral.

Rui Viana

Fazer Oposição

Fazer oposição é um exercício de responsabilidade que feito sem coerência e por livre arbítrio levará à total descredibilização do actor político.
Um partido no poder foi eleito pela maioria da população e responde por um programa previamente sufragado.
Uma oposição responsável deve verificar que o poder segue essa linha e deixar governar dentro de uma conduta de razoabilidade. Fazer oposição contra tudo e todos por “dá cá aquela palha” não é razoável e no limite será mesmo terrorismo politico.

Na minha opinião (que tem coincidido com a do PS Sesimbra) o actual executivo camarário tem seguido a linha do programa que propôs e que a maioria da população votou.
No entanto, penso que haveria neste momento condições estruturais para baixar a taxa de IMI; e sou de todo contra a entrega dos nossos recursos aquíferos na forma como a CDU o pretende fazer.
Sobre o orçamento agora apresentado em reunião de câmara, posso não concordar com as verbas para “Carnaval todo o ano”, posso não concordar com a gestão das assessorias, e posso até achar que em determinados pontos há gestão danosa, mas sobre isso compete aos eleitores darem o seu veredicto em 2009.
No global, o orçamento segue o programa da CDU e portanto deve ser aprovado.

A isto chamo oposição responsável e devo congratular-me porque é isto que o partido onde milito tem feito recentemente ao nível concelhio.
Portanto, ao contrário do que alguns comentários aqui colocados sugerem, acho que o PS Sesimbra tem assumido uma postura de responsabilidade e está no bom caminho para recuperar a confiança dos eleitores.

Rui Viana